O MARCO CIVIL DA INTERNET: UMA ANÁLISE SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19
2017; Faculdade de Direito do Sul de Minas; Volume: 33; Issue: 2 Linguagem: Português
ISSN
2447-8709
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoEste estudo tem por objetivo analisar aspectos constitucionais do artigo 19 da Lei n. 12.965/2014, denominada Marco Civil da internet, que surgiu para regularizar as relacoes estabelecidas por meio da web, que, ate entao, nao possuiam normatizacao especifica. Ocorre que o artigo 19 da referida Lei, ao estabelecer a responsabilidade civil dos provedores de aplicacoes da internet, optou por elevar a alto patamar o direito fundamental a liberdade de expressao em detrimento dos direitos fundamentais a privacidade, intimidade e protecao ao consumidor, considerando que, com a novel legislacao, os usuarios que se sentirem lesados por conteudos publicados na web devem procurar o Poder Judiciario para resguardarem seus direitos, nao sendo possivel resolver a situacao na esfera administrativa, o que impossibilita a obtencao de uma resposta celere. Ademais, percebe-se uma situacao de verdadeiro retrocesso na tutela dos direitos fundamentais, considerando que nao se pode admitir que uma lei infraconstitucional que privilegie a liberdade de expressao e pensamento seja omissa em relacao ao anonimato e nao contemple a dignidade da pessoa humana, fundamento constitucional que deve balizar toda e qualquer atuacao legislativa. Dessa forma, verifica-se que o artigo 19 da lei em estudo apresenta questoes incompativeis com a Constituicao Federal, o que o torna materialmente inconstitucional, aguardando- se, pelos motivos elencados, a proclamacao de sua inconstitucionalidade pela Corte Suprema.
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