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O CONFLITO ENTRE OS NÍVEIS NACIONAIS DE PROTEÇÃO JUSFUNDAMENTAL E O DIREITO EUROCOMUNITÁRIO À LUZ DO ARTIGO 53 DA CARTA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA

2017; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 3; Issue: 2 Linguagem: Português

10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2017.v3i2.481

2448-3931

Leonardo David Quintiliano,

European Criminal Justice and Data Protection

O presente artigo analisa o conflito entre o direito da Uniao Europeia e o nivel de protecao jusfundamental dos Estados-Membros, a luz do conteudo juridico do artigo 53.o da Carta de Direitos Fundamentais da Uniao Europeia – CDFUE. Nele sao analisados a internormatividade entre o sistema juridico eurocomunitario e os sistemas juridicos nacionais, mediante a compreensao de criterios de prevalencia de normas, como a preempcao e o primado, bem como o proprio âmbito de aplicacao da Carta.