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BIBTEX RIS

Necessidade de confiança na jurisdição constitucional para efetivação do direito à saúde

2018; UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO; Linguagem: Português

10.20435/inter.v19i1.1626

1984-042X

Sandra Regina Martini, André Santos Chaves,

Brazilian Legal Issues

A judicialização da política em saúde trouxe o debate, no seio do sistema jurídico, a respeito da efetivação do direito à saúde previsto na Constituição. Como fazer que uma decisão judicial seja compreendida como um direito e como um valor pelo sistema do direito e pelo sistema da política, respectivamente, será compreender que essa decisão judicial precisa ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal como organização centralizadora ou de centro do sistema do direito, e essa compreensão será dada por meio do instituto da repercussão geral como mudança da estrutura do sistema do direito para garantir aquisição evolutiva do sistema jurídico.