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Direito Fundamental à Moradia e a Sentença T-025/2004 da Corte Constitucional da Colômbia: Estado de Coisas Inconstitucional no Brasil

2016; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 2; Issue: 1 Linguagem: Português

10.26668/indexlawjournals/2525-9881/2016.v2i1.565

2525-9881

Ana Paula Meda, Renato Bernardi,

Criminal Justice and Penology

O presente trabalho estuda a conceituação do direito fundamental à moradia, mas com enfoque voltado para seu entendimento a partir do Comentário Geral nº 4 sobre o Direito à Moradia Adequada, conjugando tal conhecimento com a análise de um julgado da Corte colombiana que trata da declaração do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no país que se refere aos deslocados internos. Busca-se, dessa forma, entender se é possível e como poderia ocorrer a atuação do Judiciário e do Executivo, em comunhão de forças, para melhorar a condição de vida das pessoas, considerando o reconhecimento do ECI.