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Artigo Acesso aberto Produção Nacional
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O Tribunal Penal Internacional: uma Análise sobre sua Evolução e sua Competência para Julgar o Crime pelo Terrorismo

2015; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 1; Issue: 1 Linguagem: Português

10.26668/indexlawjournals/2526-0219/2015.v1i1.825

ISSN

2526-0219

Autores

Susana Camargo Vieira, Ana Maria de Andrade,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

O conjunto normativo e institucional do Direito Internacional Penal desenvolveu-se substancialmente a partir no início do século XX, com o tratado de Versalhes; consolidou-se com a constituição dos Tribunais de Nuremberg e Tóquio e dos Tribunais ad hoc para Ruanda e para a ex-Iugoslávia, até culminar na criação do Tribunal Penal Internacional TPI. O TPI é um Tribunal Penal Internacional de caráter permanente, criado com o propósito maior de contribuir para a preservação da paz e da segurança no planeta, além de pôr fim à impunidade dos responsáveis por crimes mais graves que afetam a comunidade internacional. É atribuída ao TPI a competência para julgar quatro categorias de crimes: contra a humanidade; de genocídio; crimes de guerra e de agressão. As perguntas que hoje se levantam são: não obstante os incontestáveis avanços, há que se levantar a necessidade de revisão de sua competência material para incluir, entre os antes citados, o crime de terrorismo, hoje percebido como grande ameaça à paz e à segurança da humanidade? A segunda pergunta vai além. Por suas características, há quem defenda que este crime se enquadre na categoria de crimes contra a humanidade (devendo, portanto, ser incluído no rol relativo aos crimes desta natureza, previstos no art. 7º do instrumento constitutivo do Tribunal Penal Internacional, o Estatuto de Roma); seria este o caminho? O tema foi escolhido para esse trabalho em função de sua inegável importância para a Sociedade Internacional tanto quanto para os Estados que a compõem, no momento em que nenhum Estado parece estar a salvo da ameaça desse flagelo. Para estudar a evolução das questões adotou-se o método de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, aliado ao método crítico.

Referência(s)