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NOVO CPC, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E A ADVOCACIA DE ESTADO

2016; Volume: 2; Issue: 3 Linguagem: Português

10.29282/esdm.v2i3.28

2595-7589

Luiz Henrique Antunes Alochio,

Brazilian Legal Issues

O presente trabalho tem por objetivo analisar, sob o enfoque da nova lei, o critério da titularidade do crédito da sucumbência, ou seja, o tratamento dados aos chamados honorários sucumbenciais, tanto na esfera privada como na pública. O que hoje impera é que a titularidade dos referidos créditos é, em regra, do causídico.