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Aspectos controversos da lei antiterrorismo no Brasil: problemas jurídicos e ameaças políticas

1918; Volume: 10; Issue: 19 Linguagem: Português

10.22479/244799342017v10n19p130-137

2447-9934

Eledison de Souza Sampaio,

Youth, Drugs, and Violence

Este artigo propoe uma problematizacao da Lei Federal 13.260/15, conhecida como Lei Antiterrorismo. Para tanto, observa alguns aspectos micrologicos deste dispositivo legal, evidenciando alguns discursos e problemas emergentes com a tipificacao do crime de terrorismo no Brasil. A hipotese aventada e de que a referida lei, com seu impeto punitivo, reflete o expansionismo penal que toma a cena na realidade contemporânea. Por certo, a cultura punitiva que prolifera atualmente traz consigo novas maneiras de lidar com a atitude criminosa, deflagrando um mecanismo criminal de “gestao das probabilidades”, ou seja, um dispositivo de antecipacao de base legal que prepara o “terreno” para a emergencia eventual do terrorismo.