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Artigo Acesso aberto Produção Nacional Revisado por pares
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INTERVENÇÃO ESTATAL NAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AOS CONSUMIDORES NO BRASIL

2017; Volume: 12; Issue: 3 Linguagem: Português

10.14210/rdp.v12n3.p1288-1315

ISSN

1980-7791

Autores

Rafael Niebuhr Maia de Oliveira, Everaldo da Silva,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

Este trabalho visa abordar a sustentabilidade econômica, através do estudo da intervenção estatal na economia, especialmente no que tange à limitação das taxas de juros remuneratórios aplicados pelas instituições financeiras no país. O trabalho visa, em síntese, mostrar através da pesquisa doutrinária, operacionalizadas pelo método indutivo, que embora a análise histórico-sociológica indique os danos à sustentabilidade financeira provocados por uma política de juros bancários completamente desregulada e sem qualquer intervenção do Estado, a prática jurídica, especialmente após a Emenda Constitucional n. 40 não admite a intervenção na taxa de juros praticadas pelas Instituições Financeiras. Outrossim, salvo quando elas extrapolam a taxa média de mercado, a qual é apenas calculada e divulgada pelo Banco Central, sem qualquer intervenção deste nem de qualquer outro órgão estatal

Referência(s)