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EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO

2017; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 3; Issue: 2 Linguagem: Português

10.26668/indexlawjournals/2525-9636/2017.v3i2.2379

2525-9636

Ana Carolina Gondim de Albuquerque Oliveira Ramalho, Antônio Germano Ramalho,

Academic Research in Diverse Fields

Este artigo apresentou uma revisão bibliográfica sobre o papel do Ministério Público na salvaguarda do direito à educação como pilastra à efetivação dos direitos humanos. A consolidação da educação impõe ao Estado políticas públicas exequíveis em consonância com o ordenamento constitucional e uma das providências para o resguardo da cidadania brasileira é a participação diligente do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais proporcionando o empoderamento cognitivo e político do indivíduo no sentido de transformá-los em cidadãos efetivamente. Aludida instituição se apresenta como instrumento de amparo às pretensões sociais, fiscalizando a atuação político-pedagógica e administrativa das instituições de ensino.