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Da Taxatividade Penal e o Conceito Atual de Família – A Assunção do Ideal de Coerência e Integridade do Direito através da Interpretação Principiológica

2016; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 2; Issue: 1 Linguagem: Português

10.26668/indexlawjournals/2526-0103/2016.v2i1.900

2526-0103

Laira Carone Rachid Domith, Gabriel Senra e Pádua,

Social and Political Issues

Atualmente o conceito de “família” possui um significado jurídico distinto do que possuía em 1940, quando apenas o casamento era legítimo para fins de sua constituição. Ainda que o Direito Penal proíba a analogia e a interpretação extensiva in malam partem, a atualização do conceito de família foi feita pela CF/88, que passou a prever o reconhecimento jurídico das famílias matrimonial, monoparental e decorrentes de união estável. No contexto do Neoconstitucionalismo, torna-se necessária a elucidação do real sentido do Princípio da Legalidade e a utilização da interpretação principiológica do Direito Penal adequando-o, caso a caso, à complexidade da sociedade Moderna.