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Artigo Acesso aberto Produção Nacional
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PROTEÇÃO AMBIENTAL E PLANEJAMENTO ESTATAL: PROGRAMAS E METAS DO PLANO PLURIANUAL FEDERAL 2016 A 2019 PARA A IMPLANTAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

2017; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 3; Issue: 2 Linguagem: Português

10.26668/indexlawjournals/2526-0057/2017.v3i2.2336

ISSN

2526-0057

Autores

Marcelo Azevedo, Giovani Clark,

Tópico(s)

Agricultural and Food Sciences

Resumo

As unidades de conservação são espaços territoriais especialmente protegidos que possuem como objetivo a preservação de características naturais relevantes. A Lei nº 9.985/2000 impõe três elementos mínimos para a adequada gestão da unidade de conservação, ou seja, regularização fundiária, o Plano de Manejo e os Conselhos Gestores. O artigo objetiva estudar as metas e ações do atual Plano Plurianual federal na efetivação dos desígnios constitucionais de definição de espaços territoriais especialmente protegidos e a defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, inclusive por parte do Estado. A pesquisa é documental, baseada em uma revisão bibliográfica.

Referência(s)