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O sistema de integração das normas constitucionais de limitação ao endividamento público

2018; Volume: 31; Issue: 3 Linguagem: Português

10.5335/rjd.v31i3.7403

2238-3212

Gabriel Loretto Lochagin, Juliana Oliveira Domingues,

Social and Political Issues

O sistema de integração das normas constitucionais de limitação ao endividamento público Resumo: As normas constitucionais de limitação ao endividamento público exigem, em diversas hipóteses, posterior integração por normas infraconstitucionais. Entre elas se destacam a Lei de Responsabilidade Fiscal, como norma geral de direito financeiro, as resoluções do Senado Federal e os orçamentos anuais. Este artigo argumenta que estas normas compõem um sistema de aplicação dos limites quantitativos e qualitativos previstos na Constituição. Por esta razão, as normas de caráter permanente e temporário (como as leis orçamentárias) são elementos centrais da sustentabilidade dos níveis de endividamento, e a gestão orçamentária dos encargos financeiros se torna condição do cumprimento dos objetivos constitucionais. Palavras-chave: Brasil. Dívida Pública. Finanças Públicas. Lei de Responsabilidade Fiscal. Resoluções do Senado. The system for the integration of constitutional rules for limiting public debt Abstract: Constitutional limits to public indebtedness require, in many cases, further integration through infra-constitucional legislation. Among them, the Fiscal Responsibility Law, as a general norm, Senate resolutions and annual budgets. This paper argues that such norms create a system of application of both quantitative and qualitative constitutional limits. For this reason, permanent and temporary norms (such as budgetary laws) are key elements of the sustainability of debt levels and the budget management of financial expenditures is paramount to accomplishing constitutional goals. Keywords: Brazil. Public Debt. Fiscal Responsibility Law. Public Finance. Senate resolution.