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Artigo Acesso aberto Produção Nacional
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PBH ativos S.A.: Uma Instituição Financeira às Avessas?

2016; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 2; Issue: 1 Linguagem: Português

10.26668/indexlawjournals/2526-0057/2016.v2i1.1677

ISSN

2526-0057

Autores

Giovani Clark, Maria Jocélia Nogueira Lima,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

Com o aumento da criação de empresas controladas pela Administração Pública direta, sob a forma de sociedade anônima, em vários entes federados (São Paulo, Minas Gerais, Município de Belo Horizonte), com o fim precipuamente de ceder crédito de origem tributária ou não tributária, o artigo objetiva analisar tais cessões, especialmente modelo da PBH Ativos S.A. e logicamente a sua natureza perante a ordem jurídica. A pesquisa é eminentemente documental, apoiada na doutrina do Direito e na legislação. Possuindo, ainda, como principal referencial teórico o jurista Washington Peluso Albino de Souza, introdutor do DireitoEconômico no Brasil.

Referência(s)