A CONDENAÇÃO DO BRASIL NO CASO GOMES LUND VS BRASIL E O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DA LEI DA ANISTIA NO BRASIL
2018; Volume: 2; Issue: 3 Linguagem: Português
10.29282/esdm.v2i3.26
ISSN2595-7589
AutoresCarolina Machado Cyrillo da Silva,
Tópico(s)Palliative and Oncologic Care
ResumoO presente trabalho visa analisar a decisão da Corte Intermericana de direitos humanos no caso da guerrilha do Araguaia onde o Brasil foi condenado por violação dos direitos humanos por não revogar a lei de Anistia e a relação dessa decisão com a do Supremo Tribunal Federal do Brasil, que julgou constitucional a mesma lei de anistia brasileira.
Referência(s)