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Artigo Acesso aberto Produção Nacional
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A ESCOLA COMO LOCUS DO DEBATE DAS QUESTÕES DE GÊNERO: UMA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI “ESCOLA SEM PARTIDO"

2017; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 3; Issue: 2 Linguagem: Português

10.26668/2525-9849/index_law_journals/2017.v3i2.2229

ISSN

2525-9849

Autores

Fabrício Veiga Costa, MARIEL RODRIGUES PELET,

Tópico(s)

Youth, Politics, and Society

Resumo

O debate crítico das questões de gênero no âmbito escolar legitima o exercício da cidadania, garante a igualdade, permite a inclusão, reprime a violência simbólica, além de retirar da invisibilidade pessoas que destoam dos padrões heterossexuais da moralidade vigente. O Projeto de Lei “Escola Sem Partido” propõe a neutralidade cientifica do docente ao impedir o debate político das questões de gênero na escola. Tal projeto de lei é inconstitucional por violar a liberdade de cátedra, o direito fundamental à liberdade sexual e estimular o preconceito, segregação e marginalidade de pessoas que manifestam sua orientação de gênero na sociedade contemporânea.

Referência(s)