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ÁGUA: DA LÓGICA DE MERCADO À EFETIVAÇÃO COMO DIREITO HUMANO. UMA LEITURA A PARTIR DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

2017; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 3; Issue: 1 Linguagem: Português

10.26668/indexlawjournals/2526-0197/2017.v3i1.2316

2526-0197

Sidney Guerra, Vinícius Pinto Moura,

Water Governance and Infrastructure

Tratamos as recentes mudanças político-jurídicas acerca da água. Incialmente entendida como elemento abundante e livre, a visão sócio-política acerca dela vem sendo transformada. Passou a ser cada vez mais compreendida sob um viés econômico-racionalista, cujos reflexos são modelos de regulação e gestão sob a égide do mercado e a permanência de um quadro de crise e violações aos direitos humanos que lhe são conexos. No século XXI, há reações e uma sensível oposição a esse modelo, com a construção de mecanismos político-jurídicos de direito internacional, a fim de proteger e definir a água como direito humano. Objetivamos avaliar essa transição.