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Artigo Acesso aberto Produção Nacional
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INTERFACES ENTRE BIOÉTICA E DIREITO ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO E DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO EM DEFESA DA CONSOLIDAÇÃO DOS DIREITOS FEMININOS NO BRASIL

2017; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 3; Issue: 2 Linguagem: Português

10.26668/2525-9849/index_law_journals/2017.v3i2.2374

ISSN

2525-9849

Autores

Karoline Veiga França, Maria Cláudia Crespo Brauner,

Tópico(s)

Gender, Sexuality, and Education

Resumo

O corpo feminino tem um significado para além da questão biológica e estética: é lugar de luta e resistência. Destarte, o debate sobre a sua ressignificação vem ultrapassando o tempo e espaço, através da reivindicação de direitos os quais transformem a mulher em um sujeito de direitos. No Brasil, há um notório desrespeito aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres no que concerne ao exercício da sua autonomia reprodutiva. Assim, este ensaio objetiva fazer uma reflexão crítica, através da interface Bioética e Direito, sobre o aborto, sua regulamentação e descriminalização na legislação brasileira, fundamentando-se no método lógico-dedutivo de pesquisa bibliográfica.

Referência(s)