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Artigo Acesso aberto Produção Nacional
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A NORMA FUNDAMENTAL HIPOTÉTICA DE KELSEN E ANTINOMIA EM RELAÇÃO ÀS CARTAS CONSTITUCIONAIS DEMOCRÁTICAS, COM DESTAQUE À CARTA DEMOCRÁTICA BRASILEIRA DE 1988

2017; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 3; Issue: 1 Linguagem: Português

10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2017.v3i1.3829

ISSN

2525-961X

Autores

Paulo Martins, Dirceu Pereira Siqueira,

Tópico(s)

Comparative constitutional jurisprudence studies

Resumo

Objetiva-se, neste trabalho, demonstrar que a teoria de Kelsen, quanto à compreensão de norma fundamental hipotética, destoa com a Constituição Federal de 1988, porque não se pode mais combatibilizar o “elemento revolucionário” como única forma de se buscar o fundamento de validade da norma constitucional escrita. Enfatiza-se os conceitos de direito, ordenamento, supremacia constitucional e a atual fase do constitucionalismo contemporâneo e os valores humanos conquistados a partir da Segunda Guerra Mundial, valores que esbarram em antinomia, por exemplo, se comparados com o parâmetro de norma fundamental hipotética brasileira, que decorreu do Golpe Militar de 1964 e o AI 05.

Referência(s)