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Artigo Acesso aberto Produção Nacional Revisado por pares
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RENÚNCIA DE RECEITA TRIBUTÁRIA E CIBERTRANSPARÊNCIA: SOBRE A (IN)DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DOS MUNICÍPIOS COM MAIOR PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB) DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

2017; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 3; Issue: 2 Linguagem: Português

10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2017.v3i2.2305

ISSN

2526-0138

Autores

Luiz Felipe Menezes Tronquini, Têmis Limberger,

Tópico(s)

Local Government Finance and Decentralization

Resumo

O artigo apresenta o resultado da primeira parte de uma pesquisa empírica sobre a disponibilização de informações relativas a renúncia de receita tributária decorrente da concessão de incentivos tributários pelos Portais da Transparência dos dez Municípios com maior Produto Interno Bruto (PIB) do Estado do Rio Grande do Sul (ano referência 2014). A partir disso, revela a opacidade da Administração quanto ao tema em questão e assevera que este fato impossibilita o controle e a participação popular e democrática nas escolhas administrativas sobre as concessões de incentivos tributários, servindo de entrave à concretização do direito à boa administração pública.

Referência(s)