De la contribution de la Guinée-Bissau à l'élaboration du droit international maritime. La fixation par arbitrage des limites de la Guinée-Bissau
1994; Brill; Volume: 1; Issue: 1 Linguagem: Português
ISSN
1768-3084
Autores Tópico(s)Island Studies and Pacific Affairs
ResumoAnne Gaudin.— Sobre a contribuicao da Guine-Bissau a elaboracao do direito internacional maritimo. A fixacao por arbitragem dos limites da Guine-Bissau ; Muito contribuiu a Guine-Bissau para a evolucao e clarificacao do direito de delimitacao maritima no decorrer de dois processos a este respeito (com a Guine-Conakry e com o Senegal), embora se deva notar que os seus pedidos raramente foram aceites pelo juiz internacional. Nesta analise sao realcados tres aspectos gracas aos quais ambos os processos permitiram prosseguir a construcao da jurisprudencia : a afirmacao da especificidade das fronteiras maritimas, a recusa de por em causa a sucessao de Estado no que se refere aos tratados fronteiricos, e a clarificacao da teoria dos principios de equidade para chegar ao tracado da delimitacao.
Referência(s)