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O DEVER FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE MARINHO COMO CONSEQUÊNCIA DA AVARIA MARÍTIMA E PORTUÁRIA

2018; UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Volume: 11; Issue: 2 Linguagem: Português

10.12957/rqi.2018.23494

1807-8389

Marcelo Fernando Quiroga Obregón, Daury César Fabriz,

Law, logistics, and international trade

O presente artigo pretende analisar uma das formas de destruição do meio ambiente marinho dentro dos espaços marítimos como consequência da navegação e transporte aquaviário tanto em águas nacionais como internacionais; a avaria marítima e portuária como um fator de poluição ambiental provocada por atitudes e decisões humanas. As avarias marítimas e portuárias motivo do presente trabalho devem ser analisadas a partir do artigo 225§1º e 4º da CF/88, tendo como base teórica a doutrina do direito marítimo de autores nacionais tais como Eliana Otaviano , Carla Adriana Comitre Gibertoni e Clarissa Ferreira Macedo D´Iesp, assim como a respectiva legislação nacional (Código Comercial) e internacional ( Regras de York e Antuérpia 2004), insistindo, que a responsabilidade (deveres fundamentais) seja compartilhada entre o Estado , as pessoas jurídicas e as pessoas físicas que participam da atividade marítima através do transporte de mercadorias e passageiros PALAVRAS-CHAVE: Avaria marítima e portuária; dever fundamental; transporte marítimo; sustentabilidade.