CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS PREVISTAS NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL E DOUTRINTÁRIA
2015; Associação Educacional e Cultural de Quixadá, Faculdade Católica Rainha do Sertão; Volume: 4; Issue: 1 Linguagem: Português
10.25190/rec.v4i1.1461
ISSN2357-8483
Autores Tópico(s)Legal principles and applications
Resumo<p>O presente opúsculo abordará as cláusulas mais questionadas no âmbito doutrinário e jurisprudencial previstas nas cédulas de crédito bancário, quais sejam: montante da taxa mensal de juros remuneratórios, anatocismo mensal e anual, comissão de permanência, multa moratória, taxa de abertura de crédito, cobrança de boleto bancário e serviços de terceiros cobrados pelas instituições financeiras e custeados pelo consumidor, cujo estudo será iniciado e desenvolvido a partir da leitura livresca e da pesquisa jurisprudencial, na tentativa de demonstrar ao leitor o atual entendimento jurisprudencial consolidado, ou pelo menos o entendimento que vem prevalecendo acerca dos pontos abordados no presente trabalho. Essa abordagem doutrinária e jurisprudencial permitirá ao leitor compreender quais as cláusulas contratuais previstas no contrato de alienação que podem ser questionadas no âmbito do Poder Judiciário, além de lhe oferecer subsídios para analisá-las, criticamente, antes de assinatura. Por fim, estuda-se, ainda, o artigo 285-B, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº. 12.810/2003, que passou a exigir do autor da ação revisional a indicação do valor que pretende discutir e quantificar o valor incontroverso, cuja exigência limita, mais ainda, o direito do consumidor de questionar a cláusula contratual que entenda abusiva.</p><p> </p>
Referência(s)