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AS AUTARQUIAS NO COMPASSO E NO DESCOMPASSO DO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO

2018; Linguagem: Português

10.25109/2525-328x.v.17.n.1.2018.1268

2525-328X

Theresa Christine de Albuquerque Nóbrega,

Brazilian Legal Issues

As autarquias representam a matriz fundamental da Administração Pública descentralizada no Brasil, sendo abordadas a partir de sua origem no início do século XX, sua crise a partir dos anos 1940 e sua hegemonia após o Decreto-Lei 200/1967. O texto refere as diversas roupagens da autarquia na Administração Pública Indireta, observando as fundações, agências e os consórcios público e apresenta o debate sobre a perspectiva de ampliação da autonomia e inauguração de um regime jurídico específico das agências reguladoras com o Projeto de Lei Geral 52/2013.