Artigo
Acesso aberto
Produção Nacional
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SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ E TERRAS DEVOLUTAS
2017; Linguagem: Português
10.25109/2525-328x.v.16.n.01.2017.689
ISSN2525-328X
AutoresAndré Luiz dos Santos Nakamura,
Tópico(s)Social and Political Issues
ResumoO presente trabalho pretende conceituar terras devolutas, o processo de discriminação, os efeitos da declaração de devolutividade e a necessidade de observância aos princípios da boa-fé e segurança jurídica pelo Estado.
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