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A tutela jurídica material e processual da senciência animal no ordenamento jurídico brasileiro: análise da legislação e de decisões judiciais.

2018; UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA; Volume: 13; Issue: 1 Linguagem: Português

10.9771/rbda.v13i1.30699

2317-4552

Gilberto Fachetti Silvestre, Isabela Lyrio Lorenzoni, Davi Amaral Hibner,

Brazilian Legal Issues

A Constituicao Federal de 1988, ao prever expressamente acerca da protecao da fauna e a vedar a crueldade contra esses seres, passou a reconhecer que a tutela animal possui um fim em si mesma, e nao apenas justificada na tutela genericamente ambiental. Nao obstante, o ordenamento juridico brasileiro optou por conferir aos animais a natureza juridica de “coisa”, resultando em uma contradicao a ser reparada pela 56 | RBDA, SALVADOR, V.13, N. 01, PP. 55-95, Jan-Abr 2018 doutrina e jurisprudencia brasileiras, as quais, ainda que vagarosamente, vem estendendo o comando constitucional para fazer constar de sua interpretacao que os animais sao seres sencientes. Sendo assim, reconhece-se que o vies exclusivamente antropocentrico em relacao a fauna nao pode prosperar, o que se observa ate mesmo das tendencias legislativas acerca do tema.