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Artigo Acesso aberto Produção Nacional Revisado por pares
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CRIME POLÍTICO E EXTRADIÇÃO: A QUESTÃO DA EXTRADIÇÃO POLÍTICA DISFARÇADA

2017; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 3; Issue: 1 Linguagem: Português

10.26668/indexlawjournals/2526-0200/2017.v3i1.3827

ISSN

2526-0200

Autores

Angela Jank Calixto, Rejane Alves de Arruda,

Tópico(s)

Criminal Justice and Penology

Resumo

Objetiva-se demonstrar como são formulados os pedidos de extradição política disfarçada e o porquê da impossibilidade de extradição nos casos em que verificados. Efetuada uma análise, através do método dedutivo, da origem e fundamentos da cláusula de inextraditabilidade ante o cometimento de crimes políticos, do conceito conferido a referidos crimes e das circunstâncias consideradas pelo STF para concluir pela existência de pedido de extradição política disfarçada na Extradição nº 794/Paraguai, verificou-se haver uma preocupação dos juristas brasileiros em evitar a perseguição política, em consonância com as garantias fundamentais consagradas pela CF e com as normas internacionais que regem a matéria.

Referência(s)