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Artigo Acesso aberto Produção Nacional Revisado por pares
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AUTONOMIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E OS ATOS DE DISPOSIÇÃO DO PRÓPRIO CORPO

2018; UNIVERSIDADE CESUMAR; Volume: 18; Issue: 1 Linguagem: Português

10.17765/2176-9184.2018v18n1p133-157

ISSN

2176-9184

Autores

Carolina Vasques Sampaio, Joyceane Bezerra de Menezes,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

Trata da autonomia da pessoa com deficiência para as decisões que impactam o próprio corpo. Considerando que tais pessoas são iguais em direito e dignidade, tem reconhecida a sua personalidade e possuem a capacidade civil para decidir sobre questões existenciais, dentre as quais, os atos de disposição sobre o corpo. Não é a deficiência que mitiga a capacidade para decidir e sim eventual ausência do discernimento necessário à prática da escolha. Aborda a disciplina jurídica da deficiência e os seus impactos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no.13.146/2015) no Direito Civil. Por meio dessa plataforma de direitos, a pessoa com deficiência logra o reconhecimento de sua autodeterminação para realizar suas escolhas mais impactantes a sua pessoa, incluindo-se aquelas que interferem no corpo.

Referência(s)