Portal de Periódicos da CAPES

Artigo Produção Nacional

BIBTEX RIS

Responsabilidade objetiva no Código de Defesa do Consumidor

2018; Volume: 20; Issue: 120 Linguagem: Português

10.20499/2236-3645.rjp2018v20e120-1747

2675-4746

Leonardo Roscoe Bessa,

Legal processes and jurisprudence

Este artigo aborda a responsabilidade objetiva no Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90. Antes, apresenta-se uma breve trajetória histórica da teoria da culpa no direito civil do sistema civil law e elabora-se crítica à visão simplificadora no sentido de que os danos aos consumidores decorrem ou de fato ou de vício do produto ou serviço (arts. 12 a 25 da Lei nº 8.078/90). Sustenta-se que o Código de Defesa do Consumidor, ao estabelecer no art. 6º, VI, o direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais”, instituiu cláusula geral de responsabilidade objetiva para as relações de consumo. Por fim, é feita uma análise dos aspectos polêmicos concernentes ao significado da responsabilidade objetiva na disciplina por fato e vicio do produto e serviço.