Produção Nacional
APONTAMENTOS ACERCA DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU)
2018; UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Volume: 6; Issue: 6 Linguagem: Português
10.12957/rfptd.2018.32908
ISSN2317-837X
Autores Tópico(s)Social and Political Issues
ResumoO presente artigo tem como objetivo analisar a Desvinculação de Receitas da União (DRU) desde um breve histórico acerca dos fins almejados pela Constituição Federal de 1988 e os seus impactos nas finanças públicas, passando pelos fatores que ensejaram a criação de tal mecanismo, bem como pelas consequências por ele causadas em relação às contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico e taxas. Por fim, abordamos a constitucionalidade da Desvinculação de Receitas da União.
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