Produção Nacional
Quando “Mais” Não (Necessariamente) Significa “Melhor”: O Enfraquecimento Da Proteção Dos Direitos Fundamentais EM Um Sistema Jurídico Multinível | When “More” Does Not (Necessarily) Mean “Better”: The Weakening of the Protection of Fundamental Rights in a Multilevel Legal System
2016; RELX Group (Netherlands); Linguagem: Inglês
ISSN
1556-5068
AutoresMatheus Passos Silva, Clidenor Júnior,
Tópico(s)Ombudsman and Human Rights
ResumoPortuguese Abstract: A crescente integracao internacional entre os Estados levou a criacao daquilo que se chama de tutela multinivel dos direitos fundamentais. Na Europa, tal tutela ocorre por meio da protecao, dos direitos fundamentais, nao apenas pelas Constituicoes dos Estados europeus, mas tambem, pela Carta dos Direitos Fundamentais da Uniao Europeia e pela Convencao Europeia dos Direitos do Homem. Entretanto, a existencia de varias instâncias protetivas nao leva, automaticamente, a maior protecao dos direitos fundamentais dos cidadaos. Analisa-se, neste sentido, o caso Melloni, em que o Tribunal de Justica da Uniao Europeia acabou por rebaixar o nivel de protecao dos direitos fundamentais de um cidadao italiano. Para atingir tal objetivo, este texto apresenta, inicialmente, o conceito de tutela multinivel dos direitos fundamentais. Em seguida, analisam-se alguns dos riscos envolvidos em tal tutela, e por fim, faz-se uma analise do caso Melloni, demostrando como ocorreu o rebaixamento do nivel de protecao. English Abstract: Increasing international integration among States has led to the creation of what is called multilevel protection of fundamental rights. In Europe, such protection takes place through the protection of fundamental rights not only by the Constitutions of European States but also by the Charter of Fundamental Rights of the European Union and by the European Convention on Human Rights. However, the existence of several protective instances does not automatically lead to greater protection of citizens’ fundamental rights. The Melloni case is analyzed in this sense, in which the Court of Justice of the European Union has lowered the level of protection of the fundamental rights. To achieve this objective the text presents the concept of multilevel protection of fundamental rights; then some of the risks involved in such protection are analyzed; and finally, an analysis of the Melloni case is made, showing how the lowering of the level of protection occurred.
Referência(s)