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O DIREITO DE PROPRIEDADE E A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO NA ERA DE ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS

2016; Volume: 13; Issue: 2 Linguagem: Português

10.24067/rjfa7;13.2

2447-9055

Fernanda Dalla Libera Damacena, Suelen da Silva Webber,

Brazilian Legal Issues

Tendo em vista as já detectadas e prováveis consequências das alterações climáticas sobre bens e serviços, observa-se o crescimento de uma postura de conservação, sobretudo, ecossistêmica, o que sinaliza para a necessidade de evolução adaptativa de diversos direitos, dentre eles o de propriedade. A partir dessa perspectiva, o presente artigo analisou a evolução da tensão histórica entre o direito de propriedade e o direito ambiental brasileiro, cuja progressão segue em curso e deve ser evidenciada pela necessidade de adaptação à mudança climática. Um dos argumentos mais evidentes nesse processo é o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Com vistas a fomentar o debates sobre essa questão, o artigo colacionou uma compilação de argumentos favoráveis e contrários a atual compreensão do princípio, recorrentemente enunciado quando o objetivo é o empenho de maior atenção aos objetivos da tutela ambiental num contexto de função social da propriedade. Ao se valer de raciocínio hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, descritiva e exploratória, observa-se que diante de um cenário científico que orienta uma abordagem adaptativa, as ingerências - legais, administrativas e judiciais no direito de propriedade devem aumentar. Contudo, tais medidas devem vislumbrar o interesse público, a partir de decisões que procurem harmonizar a necessária tutela de um ambiente ecologicamente equilibrado, com o direito de propriedade, o que remete à segurança patrimonial e jurídica, nos termos estabelecidos pelo Estado Democrático de Direito.