UNIDADE DE CONSERVAÇÃO E PLANO DIRETOR: A PRECEDÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL DO (E AO) MEIO AMBIENTE SOBRE OS DIREITOS DE PROPRIEDADE E DE CONSTRUIR
2009; Volume: 6; Linguagem: Português
10.24067/rjfa7;6.1
ISSN2447-9055
AutoresJosé de Albuquerque Rocha, João Alfredo Telles Melo, Rodrigo de Medeiros Silva,
Tópico(s)Environmental law and policy
ResumoFundamentação jurídica da ARIE “Dunas do Cocó”. O presente artigo – ao analisar a constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 60/2009, de autoria do Vereador João Alfredo Telles Melo (Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, da Câmara Municipal de Fortaleza), co-autor deste texto, que cria a Área de Relevante Interesse Ecológico “Dunas do Cocó” – pretende apreciar sua fundamentação jurídica, sob os aspectos da doutrina e da jurisprudência, sua compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente, especialmente no que concerne ao novo Plano Diretor da cidade de Fortaleza, a partir da compreensão de que o Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado tem precedência sobre os direitos de propriedade e de construir.
Referência(s)