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Benefício Previdenciário Indevidamente Recebido: Ação de Cobrança Versus Inscrição na Dívida Ativa

2015; UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA; Volume: 2; Issue: 2 Linguagem: Português

10.18839/2359-5299/repats.v2n2p115-140

2359-5299

P.R.M. Cavalcanti, Luiz Felipe Valter de Oliveira, A.M. Borges,

Academic Research in Diverse Fields

Este trabalho e estruturado em cinco partes: a primeira trata dos beneficios previdenciarios no âmbito da Seguridade Social; em um segundo momento sera analisado o fenomeno do pagamento indevido de beneficios previdenciarios; depois sera estudado o procedimento que o INSS adotava para reaver os beneficios pagos indevidamente; e posteriormente, a execucao de valor considerado irrisorio. Finalmente, sera abordado o procedimento adequado para reaver os beneficios pagos indevidamente de acordo com o STJ e sob a visao do devido processo legal. Ressalta-se que a decisao proferida no Recurso Especial pelo STJ e um fato emblematico quanto a problematica apresentada por este trabalho. Isso porque anteriormente quando um cidadao percebia de forma indevida algum beneficio do Instituto Nacional do Seguro Social, para reaver os valores, a Autarquia utilizava-se do procedimento de inscricao em divida ativa. Diante destes fatos, nota-se que sera analisado qual e o procedimento mais adequado para reaver os valores percebidos indevidamente a luz do Codigo de Processo Civil, analisando o procedimento de inscricao em divida ativa e a Acao de Cobranca por enriquecimento ilicito com base nos principios basilares do devido processo legal, contraditorio e ampla defesa.