Análise Econômica da Função Social dos Contratos: Críticas e Aprofundamentos
2010; UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA; Volume: 1; Issue: 2 Linguagem: Português
10.18836/2178-0587/ealr.v1n2p196-212
ISSN2178-0587
AutoresAntônio José Maristrello Porto, Lucas Thevenard Gomes,
Tópico(s)Legal principles and applications
ResumoO Código Civil de 2002 inseriu formalmente no debate legal brasileiro o princípio da “função social do contrato”. O legislador não definiu em que consiste este princípio e os tribunais, apesar dos esforços, têm alcançado pouco êxito no preenchimento deste vácuo. Ante ao debate, parece haver uma tendência entre os acadêmicos da análise econômica do direito em buscar a normatização do princípio da função social do contrato através da utilização de uma analogia com a racionalidade aplicada, pela economia, ao conceito das externalidades.
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