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DIAGNÓSTICO E ANÁLISE-CRÍTICA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, E PROPOSTAS PARA O SEU SANEAMENTO

2018; UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Volume: 10; Issue: 3 Linguagem: Português

10.12957/rdc.2018.31598

2317-7721

André Alves Portella, Mário Borges,

Brazilian Legal Issues

O presente trabalho objetiva a análise crítica do instituto da Dívida Ativa, a partir do diagnóstico da situação em que a mesma se encontra no Município de Salvador. Por meio do estudo de fontes teóricas especializadas e da verificação de dados empíricos disponibilizados pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria do Município, será considerada a relevância jurídica e financeira do instituto e realizada a análise da sua situação atual, da sua evolução histórica, do baixo desempenho da recuperação dos créditos inscritos e das razões da formação do seu enorme estoque. Finalmente, serão ponderadas algumas alternativas de saneamento e recuperação, o que inclui tanto a revisão de toda a estrutura e dinâmica da Administração Fazendária, até a adoção dos chamados meios alternativos de soluções de conflitos no âmbito fiscal.