PEDÁGIO E O DIREITO DE IR E VIR
2018; Volume: 7; Issue: 7 Linguagem: Português
10.29031/ros.v7i7.384
ISSN2237-4779
AutoresJosé Divino de Souza, Donizete Aparecido Pereira, Laurineia Borges Souza Silva,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoEste trabalho tem como objetivo discorrer sobre o pedágio e o direito de ir e vir, visto que é um tema com grandes discussões, sobretudo pela ausência de regulamentação clara sobre o assunto. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica com consultas em doutrinas, legislações, livros e artigos, no sentido de fazer uma discussão sobre o a cobrança de pedágio e o direito de ir e vir. Na Constituição Federal o legislador dispõe sobre a possibilidade de cobrança de pedágio, conquanto não mensurou os efeitos jurídicos. Dentre os problemas mais discutidos está a afronta aos princípios e garantia constitucional da não limitação ao tráfico de bens e pessoas.
Referência(s)