Portal de Periódicos da CAPES

Artigo Produção Nacional Revisado por pares

BIBTEX RIS

A CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA COMO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL E MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA: UMA ANÁLISE DO HC STF 127.483/PR E BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA GESTÃO DAS PROVAS NO SISTEMA ACUSATÓRIO

2018; Volume: 17; Issue: 30 Linguagem: Português

10.5935/1809-8487.20180007

2358-453X

Marcelo Magno Ferreira e Silva,

Brazilian Legal Issues

O presente artigo faz uma analise do Habeas Corpus no. 127.483/PR, julgado pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, no qual definiu-se a natureza da colaboracao premiada como negocio juridico processual e meio de obtencao de provas. Como negocio juridico processual, a colaboracao premiada atribuiu-se traco personalissimo, impossibilitando a impugnacao de suas clausulas por parte de terceiro; enquanto meio de obtencao de provas, as partes estabelecidas fixam as formas de se obter uma prova no processo penal; sendo o acordo de colaboracao legal, regular e voluntario, imperiosa sua homologacao pelo magistrado, que nao tomara parte no referido acordo, tampouco apreciara o merito dos elementos indiciarios porventura existentes. Atingidos os resultados perseguidos, sendo eficazes os elementos levantados, igualmente impoe-se ao magistrado a concessao da sancao premial negociada, como forma de cumprimento pelo Estado da legitima confianca e seguranca juridica advinda do acordo. Nessa seara, nao obstante as contundentes criticas acerca do instituto da colaboracao premiada, o afastamento do magistrado quanto ao acordo de colaboracao premiada e a imposicao de cumprimento do acordo ao Estado-Juiz aproximam o instituto de um modelo penal acusatorio, essencial para o estabelecimento de um processo penal democratico, ao passo que prestigia a gestao das provas e producao pelas partes dos elementos indiciarios na persecucao penal, possibilitando, ainda, o previo conhecimento do provimento final de merito, o qual as partes construiram conjuntamente.