Artigo Revisado por pares

Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) em licitações: comentários aos meios discriminatórios da LC 123 e suas modificações recentes - Microenterprises and small bussiness in bids: comments on the discriminatory means of LC 123 and its recent modifications

2017; Volume: 1; Issue: 3 Linguagem: Português

ISSN

2594-813X

Autores

Thiago Marrara, Paulo Victor Recchia,

Tópico(s)

Business and Management Studies

Resumo

O artigo busca analisar os mecanismos discriminatA³rios para microempresas e empresas de pequeno porte em licitaA§Aµes trazidos pela lei complementar 123, conhecida como “Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresas de Pequeno Porte”. Com o intuito de fomentar tais empreendimentos, a lei traz uma sA©rie de benefA­cios a serem utilizados em certames licitatA³rios, os quais sA£o analisados nesse artigo por uma perspectiva crA­tica quanto A aplicabilidade e compatibilidade com os objetivos pretendidos. Para a melhor compreensA£o desses institutos jurA­dicos, alA©m da LC 123, estudou-se o decreto regulamentar no 8.538/2015, o qual detalha tais mecanismos discriminatA³rios.

Referência(s)