Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) em licitações: comentários aos meios discriminatórios da LC 123 e suas modificações recentes - Microenterprises and small bussiness in bids: comments on the discriminatory means of LC 123 and its recent modifications
2017; Volume: 1; Issue: 3 Linguagem: Português
ISSN
2594-813X
AutoresThiago Marrara, Paulo Victor Recchia,
Tópico(s)Business and Management Studies
ResumoO artigo busca analisar os mecanismos discriminatA³rios para microempresas e empresas de pequeno porte em licitaA§Aµes trazidos pela lei complementar 123, conhecida como “Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresas de Pequeno Porteâ€. Com o intuito de fomentar tais empreendimentos, a lei traz uma sA©rie de benefAcios a serem utilizados em certames licitatA³rios, os quais sA£o analisados nesse artigo por uma perspectiva crAtica quanto A aplicabilidade e compatibilidade com os objetivos pretendidos. Para a melhor compreensA£o desses institutos jurAdicos, alA©m da LC 123, estudou-se o decreto regulamentar no 8.538/2015, o qual detalha tais mecanismos discriminatA³rios.
Referência(s)