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Endividamento público em nível municipal: estudo comparativo da legislação entre Brasil e Portugal.

2017; Volume: 7; Issue: 1 Linguagem: Português

10.11606/issn.2237-1095.v7p74-93

2237-1095

Diego Pugliese Tonelotto, Jaime Crozatti,

Local Government Finance and Decentralization

O presente trabalho compara os principais marcos regulatórios da gestão financeira no nível local existente no Brasil e em Portugal. São elas: a Lei n° 73/2013 de Portugal (Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais - RFALEI) e a Lei Complementar n° 101 de 2000 do Brasil (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). Apresenta as formas como cada um dos países trata o tema, em especial os limites de endividamento, os procedimentos de recondução financeira em caso de superação destes limites, as possibilidades de empréstimos e de isenções fiscais. Apresenta, ao final, um quadro comparativo e as considerações relativas sobre ambas as leis nos aspectos entendidos como vantagens e desvantagens de ambos os modelos. Por fim, considera as características sociais, territoriais e políticas que determinam tais discrepâncias e semelhanças.