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Aposentadoria do professor do ensino básico no regime geral de previdência social: inconstitucionalidade da incidência do fator previdenciário no cálculo do benefício

2014; Volume: 1; Issue: 07 Linguagem: Português

2448-4555

Ivana Souto de Medeiros,

Public Health in Brazil

Esta pesquisa trata da aposentadoria do professor do ensino basico vinculado ao Regime Geral de Previdencia Social, com enfase para os requisitos diferenciados de obtencao estabelecidos pela Constituicao Federal de 1988. Investiga a constitucionalidade da atual forma de calculo desse beneficio, especificamente quanto a incidencia do fator previdenciario na apuracao de seu valor. Essa analise parte do estudo dos antecedentes historico-legislativos da aposentadoria do professor e adentra a sistematica de calculo imposta pela aplicacao do fator previdenciario, identificando situacoes de incidencia e nao incidencia desse parâmetro. Prossegue na reflexao acerca da natureza juridica da aposentadoria do professor, enquadrando-a como aposentadoria especial com base no conteudo axiologico do dispositivo constitucional que a legitima. Fundamentada nessa premissa, conclui que a incidencia do fator previdenciario no calculo da aposentadoria do professor e inconstitucional, por desrespeitar os requisitos diferenciados estabelecidos pela Constituicao Federal de 1988 para a concessao desse beneficio.