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Acesso a cargos públicos por estrangeiro

2012; Volume: 6; Issue: 20 Linguagem: Português

10.30899/dfj.v6i20.300

2527-0001

Débora Minuzzi,

Migration, Racism, and Human Rights

O presente ensaio tem por objetivo fazer uma análise comparativa sobre o posicionamento da Corte Constitucional da República Italiana e do Supremo Tribunal Federal Brasileiro quanto à questão de acesso a cargos públicos por estrangeiro. Tendo por base um incidente de constitucionalidade da questão de legitimidade constitucional do artigo 38, § 1º, do Decreto Legislativo nº 165, de 30 de março de 2001, levado a Corte Constitucional Italiana pelo Juiz do Trabalho do Tribunal Ordinário de Rimini, por entender que seu conteúdo é contrário ao texto dos artigos 4º e 51 da Constituição Italiana, pretende-se verificar a interpretação dada pela Corte Constitucional e o entendimento do STF sobre o caso. Nessa perspectiva, será verificado se é possível ou não a admissão de estrangeiros em cargos públicos tanto na Itália quanto no Brasil.