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El reto constitucional de la unión europea en un contexto de crisis económica y financiera

2013; Volume: 7; Issue: 25 Linguagem: Português

10.30899/dfj.v7i25.244

2527-0001

José Mária Porras Ramírez,

Human Rights and Immigration

A União Européia, dadas suas dimensões continentais, está em uma posição ideal para fornecer soluções para demandas dos cidadãos que os Estados não mais têm condições de atender. Ao mesmo tempo, está posicionada para participar no influenciamento e determinação da política global. Mas, paradoxalmente, a União Européia ainda mantém algumas de suas características iniciais, que dificilmente são compatíveis com a idéia de democracia que está firmemente enraizada nas tradições constitucionais comuns dos estados membros e que são defendidas pela própria União. Dessa maneira, a União Européia encontra-se em um processo de transição apesar de ter instituições genuinamente representativas que estão ligadas à construção dessa nova realidade política. É assim que a União Européia, a despeito de seus inegáveis avanços, apresenta uma dinâmica institucional que é feita refém de tensões entre orientações intergovernamentais e supranacionais, ou, em outras palavras, tensões entre diversidade constitutiva e inclinações de unidade. Como resultado, possui elementos importantes de um déficit democrático, como demonstrado em aspectos como legitimidade, accountability, transparência e participação popular – um fato que gera um vácuo notável na relação estabelecida entre os governantes e os governados. Assim, a séria crise econômica e financeira que sofre a União Européia – embora tenha finalmente forçado a maioria dos estados membros, superando a resistência inicial de alguns deles a alcançar uma coordenação mais completa de suas políticas econômicas, dando à união monetária o suporte necessário dos mecanismos característicos de uma união econômica, financeira, fiscal e bancária – tem sido possível apenas ao custo de causar um novo déficit democrático de legitimidade da União. A razão é que a incipiente governança econômica européia foi fundada em um princípio intergovernamental de funcionamento, já que o Conselho Europeu e a Comissão receberam as competências de supervisão e controle com o intuito de demandar o adequado cumprimento dos objetivos de estabilidade propostos e previamente definidos nos tratados. Dessa forma, estamos ainda longe de alcançar o objetivo que expressa a ambição de formar uma organização federal completamente baseada na força de vontade democrática européia. Em suma, a Europa precisa de uma constituição para dar legitimidade democrática a suas instituições, determinando suas competências limitadas com a assunção da devida accountability por suas ações. Os atuais deficits da governança econômica européia são mera consequencia da ausência de uma real união política. Essa é a razão da necessidade de iniciar o processo constituinte. Ele dará ao projeto europeu a legitimidade e credibilidade que agora não existem e que são necessárias para sua transformação em uma resposta européia exemplar aos crescentes desafios de um mundo globalizado.