Portal de Periódicos da CAPES

Moralismo político e restrições a direitos fundamentais

2011; Volume: 5; Issue: 14 Linguagem: Português

10.30899/dfj.v5i14.393

2527-0001

Orides Mezzaroba, Carlos Luiz Strapazzon,

Comparative constitutional jurisprudence studies

O Brasil aprovou uma lei eleitoral conhecida como Lei da ficha limpa (LC 135, de 4.06.2010). A referida Lei estabelece casos de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato eletivo. Essa Lei restringe direitos cívicos fundamentais de cidadãos ainda não condenados definitivamente pelo Poder Judiciário, entrou em vigor antes do período mínimo exigido pelo art. 16 da Constituição, restringiu direitos políticos de cidadãos a partir de 2 anos antes de sua entrada em vigor. Há, como se vê, graves antinomias entre as regras dessa lei e os princípios e regras constitucionais vigentes no Brasil. Este texto analisa por que a interpretação constitucional deve assegurar a máxima eficácia dos direitos fundamentais e também por que a nova Lei viola princípios constitucionais rigidamente protegidos, quer pelo texto constitucional, quer pela jurisprudência do STF.