A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
2010; Volume: 4; Issue: 11 Linguagem: Português
10.30899/dfj.v4i11.443
ISSN2527-0001
Autores Tópico(s)Ombudsman and Human Rights
ResumoO advento da nova Carta de Direitos Fundamentais da União Européia traz uma mudança substancial na proteção dos direitos fundamentais a nível nacional e anível comunitário nos países-membro da UE. Este artigo aponta tais mudanças no contexto mais amplo de um processo de constitucionalização da UE e de construção de uma identidade européia, discorrendo, ainda, sobre as relações entre o direito comunitário e o direito constitucional no campo de aplicação da Carta.
Referência(s)