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FORMAS DE FEDERALISMO E DIREITOS FUNDAMENTAIS NA UNIÃO EUROPEIA

2018; UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO; Volume: 4; Issue: 1 Linguagem: Português

10.21783/rei.v4i1.264

2447-5467

Mário Simões Barata,

Social and Political Issues

que comungam a mesma língua, a província francófona do Quebec no Canadá, e as diferentes maiorias linguísticas em vários estados da Índia.Nem sempre ocorre as populações estarem uniformemente distribuídas nas diferentes parcelas de uma federação, sendo por isso possível encontrar em quase todas as federações minorias nas suas unidades constituintes.Daí que, na mira de solucionarem o problema da existência de importantes minorias regionais, as federações tenham adoptado ou recorrido a três tipos de soluções.A primeira solução foi a de redefinir as fronteiras das unidades constitutivas por forma a permitir que as mesmas coincidam com a localização territorial dessas minorias (linguísticas e étnicas).Assim sucedeu na Suíça, na Índia e na Nigéria 2 .Contudo, esta solução pode revelar-se de difícil concretização devido à possibilidade de alguma das minorias regionais ficar abrangida pela unidade redefinida.Uma segunda solução adoptada por algumas federações foi a de atribuir ao governo federal ou central a responsabilidade de proteger minorias intra regionais da eventual opressão por parte da maioria regional.Um exemplo dessa função de proteção encontra-se na Lei Constitucional Canadiana de 1867, que atribuía ao governo federal determinados poderes no