O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E A SUA INCIDÊNCIA QUANDO DA AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO FUTURA E IMÓVEIS NA PLANTA NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
2018; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 4; Issue: 1 Linguagem: Português
10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2018.v4i1.4400
ISSN2526-0138
Autores Tópico(s)Fiscal Policy and Economic Growth
ResumoEste artigo abordará a estrutura do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, passando pela Teoria Geral do Direito Tributário, notadamente pelos aspectos da Hipótese de Incidência, utilizando-se como marco teórico o livro Hipótese de Incidência Tributária de Geraldo Ataliba. Com base nessa abordagem será analisada a compatibilidade das cobranças de ITBI e ITBI complementar com multa e juros realizadas pelo Município de Belo Horizonte em casos de aquisição de terreno para realização de futura edificação e aquisição de unidades imobiliárias autônomas para entrega futura, com aqueles elementos da estrutura e Hipótese de Incidência do tributo.
Referência(s)