PANORAMA DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA NO BRASIL
2010; Linguagem: Português
10.25109/2525-328x.v.9.n.24.2010.223
ISSN2525-328X
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoComo princípio instrumental à garantia do bem estar econômico e social, a livre concorrência tem aplicação geral sobre a economia e tem como destinatários tanto agentes privados como agentes públicos. De um lado, a livre atuação dos agentes privados garante uma autoregulação concorrencial segundo as regras naturais de mercado. De outro lado, a atuação do Estado na defesa da concorrência objetiva prevenir e coibir lesões à ordem econômica e, assim, garantir a livre concorrência.
Referência(s)