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ATUAÇÃO DO BRASIL NA OMC E OS NOVOS INFLUXOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

2013; Linguagem: Português

10.25109/2525-328x.v.12.n.36.2013.74

2525-328X

Júlio César Melo Borges,

Brazilian Legal Issues

Os elementos caracterizadores do Estado Democrático de Direito têm desempenhando papel progressivamente decisivo e inovador no âmbito da atividade administrativa dos governos em geral. A atuação internacional do Estado brasileiro, enquanto expressão de uma atividade estatal volvida à política com outras nações, merece permanente análise a partir dos novos valores lançados pela confluência entre democracia e Estado de Direito. Nesse contexto, as particularidades que envolvem a atuação dos países na Organização Mundial do Comércio, sobretudo ligadas às possíveis consequências sobre esferas de direitos individuais e coletivos envolvidos direta ou indiretamente nas demandas presentes naquela Organização, torna necessário o estudo acerca do papel do Brasil na defesa do interesse público perante aquela instância internacional, levando-se em consideração inclusive a globalização da economia e a função do direito frente a esse novo cenário.