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UMA VISÃO CRÍTICA DA POSIÇÃO DO STJ SOBRE O PERICULUM IN MORA PRESUMIDO NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE PARA FINS DA DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS

2017; Linguagem: Português

10.25109/2525-328x.v.16.n.04.2017.1015

2525-328X

Luís Renato Vedovato, Thiago Henrique Teles Lopes,

Legal principles and applications

O presente artigo estabelece uma visão crítica acerca da posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito dos requisitos necessários para a decretação da indisponibilidade de bens do(a)(s) demandado(a)(s) nas ações de improbidade administrativa prevista na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Improbidade Administrativa, apontando que se trata de uma pretensão nitidamente cautelar e, portanto, não se esgotaria apenas na presença do fumus boni iuris para a sua imposição, até porque se trata de medida suficiente enérgica que exige cautela e prudência, sob pena de total afronta a diversos princípios constitucionais, advertindo que não houve qualquer alteração nessa conclusão com o advento do Novo Código de Processo Civil. No trabalho, é utilizado o método de levantamento jurisprudencial comparativo.