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JURISPRUDÊNCIA - KADI-MC 4.016: LEI QUE REDUZ E EXTINGUE DESCONTO DE IPVA NÃO ESTÁ SUJEITA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA

2017; Linguagem: Português

10.25109/2525-328x.v.8.n.21.2009.277

ISSN

2525-328X

Autores

Daiane Nogueira de Lira,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

kADI-MC 4.016: LEI QUE REDUZ E EXTINGUE DESCONTO DE IPVA NÃO ESTÁ SUJEITA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA

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